Débitos de IPVA passam a ser inscritos em dívida ativa sem notificação prévia
A Secretaria de Estado da Fazenda passou a inscrever débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) diretamente em dívida ativa, abolindo a necessidade de prévia notificação fiscal ao devedor. A mudança, amparada por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), elimina custos do Estado com as notificações, além de tornar os procedimentos operacionais mais ágeis.
“O Estado precisava desembolsar cerca de R$ 1,5 milhão por ano com o envio, pelos Correios, de notificações fiscais aos contribuintes e publicação de edital no Diário Oficial”, explica Nilson Scheidt, gerente de arrecadação da Fazenda. O número médio de notificações por ano é de 70 mil.
Neste mês de novembro, a Fazenda fará a inscrição em dívida ativa dos débitos relativos ao ano base de 2014. Vale lembrar que o Estado, por meio da Procuradoria Geral, está cobrando a dívida de 77 mil devedores em cartório. Depois de receber o título, o contribuinte tem três dias para fazer o pagamento. Caso contrário, é inscrito no SPC e Serasa.
Saiba mais
Com a decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.320.825 – RJ 2012/0083876-8), o entendimento é que o IPVA é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN), quando é feita a publicação das tabelas contendo as bases de cálculo e o calendário para pagamento. Assim, o contribuinte torna-se ciente da sua obrigação de pagar o imposto e, não o fazendo, terá o débito inscrito em dívida ativa a partir do ano seguinte ao do vencimento. O débito é identificado pela placa e Renavam do veículo juntamente ao CPF ou CNPJ do seu proprietário.
Da Assessoria de Comunicação da SEF (Secretaria de Estado da Fazenda), com adaptação da Tribuna de Itapoá.
Leia também:
O Terminal conquistou a certificação I-Rec por ter 100% do seu consumo elétrico provindo de fontes renováveis em 2023 O Porto Itapoá recebeu no início deste mês de abril, a certificação internacional I-Rec (Renewable Energy Certificate), q...
A manobra serviu como base experimental para a homologação, pela Marinha do Brasil, para esse parâmetro de navegação na Baía Babitonga O Porto Itapoá recebeu, na última semana, o navio CMA CGM Búzios. O gigante de 336m de comprimento e 51m de “larg...
Equipamento foi cuidadosamente planejado para otimizar as operações de salvamento em casos de emergência, garantindo eficiência e rapidez no atendimento Em uma iniciativa pioneira no cenário portuário brasileiro, o Porto Itapoá apresenta uma solução...
