Débitos de IPVA passam a ser inscritos em dívida ativa sem notificação prévia

A Secretaria de Estado da Fazenda passou a inscrever débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) diretamente em dívida ativa, abolindo a necessidade de prévia notificação fiscal ao devedor. A mudança, amparada por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), elimina custos do Estado com as notificações, além de tornar os procedimentos operacionais mais ágeis. “O Estado precisava desembolsar cerca de R$ 1,5 milhão por ano com o envio, pelos Correios, de notificações fiscais aos contribuintes e publicação de edital no Diário Oficial”, explica Nilson Scheidt, gerente…

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