A Lei Municipal 546/2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Itapoá, foi sancionada pelo Prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar no último dia 12 de setembro.
Segundo nota enviada pela Assessoria de Imprensa da PMI (Prefeitura Municipal de Itapoá), atendendo a uma antiga reinvindicação dos servidores, por valorização, garantia e melhores condições no ambiente de trabalho, a norma foi reformulada.
Uma comissão formada por representantes dos funcionários com a participação do Sinsej (Sindicato dos Servidores Públicos dos Municípios de Joinville, Garuva e Itapoá) realizou a revisão, que teve o objetivo de adequar o estatuto às atuais necessidades dos servidores, uma vez que a Lei anterior que tratava desse tema estava defasada.
Clique aqui e confira a nova Lei na íntegra.
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