Câmara de Vereadores de Itapoá ainda não aprovou projetos este ano (2015)

No início do mês de fevereiro, uma liminar do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) suspendeu o resultado da eleição das comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Itapoá. A decisão provisória foi dada em resposta a uma ação impetrada pela vereadora Márcia Regina Eggert Soares (PSDB), que alegou irregularidades no processo de eleição da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, conduzida pelo presidente da Casa, o vereador Daniel Silvano Weber (PMDB).

De acordo com a denunciante, o 1º secretário da Câmara, vereador Thomaz Sohn (PP), um dos eleitos para integrar a referida comissão, não poderia concorrer ao cargo, uma vez que faz parte da Mesa Diretora do Poder Legislativo. O entendimento da juíza que assinou a liminar deu razão à vereadora, afirmando que o artigo 58 do RI (Regimento Interno) da Câmara foi desrespeitado. Essa norma estabelece que o vice-presidente e o secretário da Mesa só podem compor as comissões permanentes quando não houver outra forma de se fazer a composição adequadamente.

Daniel Weber, presidente da Casa, por sua vez, considerou outro artigo, embasado em um parecer jurídico de sua assessoria, uma vez que o artigo 54 do mesmo regimento diz: “Em cada Comissão, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara”.

Trata-se, evidentemente, de uma briga política de grandes proporções. A eleição dos membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final do Poder Legislativo Municipal é sempre bastante disputada, pois trata-se da comissão mais importante da Casa, uma vez que nenhum projeto de lei pode ir para aprovação sem a aprovação da mesma.

Conforme o site Tribuna de Itapoá já havia informado na ocasião de eleição do novo presidente da Casa, a Câmara está dividida e essa questão judicial é resultado disso.

Desde que a liminar foi expedida, as pautas da Casa de Leis, impossibilitadas de contar com projetos de lei, estão recheadas de indicações e requerimentos, proposições, geralmente, de pouca eficácia. E até que haja uma decisão definitiva por parte da Justiça, o Poder Legislativo itapoaense está impossibilitado de legislar, fazendo com que os projetos de lei fiquem parados e atuando de forma bastante limitada naquilo que lhe compete.