Oposição deixa o plenário da CMI após recusa sobre nova eleição das comissões

Não foi na reunião ordinária dessa segunda-feira, dia 23 de março, que o impasse político e jurídico sobre a definição dos membros das comissões permanentes da CMI (Câmara Municipal de Itapoá) teve fim. Em virtude disso, a Câmara segue sem votar um único projeto de lei sequer neste ano de 2015, resumindo a atuação dos nove vereadores à elaboração e aprovação de indicações, requerimentos e moções, proposições de menor importância.

No dia 16 de março, o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) anulou a eleição das comissões permanentes da Câmara realizada no dia 02 de fevereiro, exigindo que uma nova eleição fosse realizada, respeitando o Regimento Interno da Casa.

A ação na Justiça foi impetrada pela vereadora Márcia Regina Eggert Soares (PSDB), que alegou irregularidades na referida eleição, conduzida pelo presidente da Casa, o vereador Daniel Silvano Weber (PMDB).

Segundo a denunciante, na eleição que ocorreu na noite do último dia 02 de fevereiro, o presidente do Poder Legislativo Municipal se utilizou de um parecer jurídico emitido pela procuradora da Casa, Mirele Speck, que se baseou no parágrafo 2º do artigo 58 do Regimento Interno da Câmara, em que cita a proporcionalidade partidária das bancadas, como fundamento para permitir a participação do vice-presidente Ernesto de Aquino (PSC) e 1º secretário Thomaz Sohn (PP) como candidatos para a composição das comissões. Ocorre, que a decisão do presidente, segundo a denúncia acatada pela Juíza, desrespeitou o contido no parágrafo seguinte do Regimento, que diz: “O Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente”. Para a vereadora Márcia Soares, a atitude do Presidente foi uma manobra política ilegal a fim de assegurar que a atual Mesa Diretora detenha maioria em todas as comissões permanentes da Casa. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido da vereadora, sendo logo emitida uma liminar pelo Tribunal de Justiça, que suspendeu a eleição no dia 09 de fevereiro até que a ação fosse julgada. Nesse longo período de espera, a Câmara ficou sem poder apreciar um único projeto de lei, visto que esses precisam passar pelas comissões permanentes, que dão seus pareceres, antes de irem à votação.

Era esperado que a situação fosse sanada na reunião ordinária dessa segunda-feira, dia 23 de março, fato que não se confirmou.

Após a leitura das correspondências, a vereadora Márcia solicitou “questão de ordem”, na qual citou ser de conhecimento do presidente Daniel Weber, a existência da referida sentença da Justiça, dizendo inclusive que o mesmo já havia sido intimado. “Essa sentença já foi tramitada e publicada em Diário Oficial da Justiça e, conforme está na sentença, a data de hoje, primeira sessão ordinária após a sentença, deve ocorrer a nova eleição das comissões permanentes”, lembrou. “Vossa Excelência não vai fazer, por quê, Senhor Presidente?”, questionou a vereadora. A fala dela foi rebatida por Daniel. “É extraoficial essa informação que Vossa Excelência está me passando. Eu ainda não recebi nenhuma intimação oficial do fórum de nosso município”, alegou. “Enquanto será feita a leitura do projeto de lei, peço que a procuradora da Casa, Dra. Mirele, me certifique, pode ser até verbal, pelo microfone do plenário, se foi intimada a respeito de tal ação”, disse o presidente. A vereadora Márcia, então, acusou Daniel de tê-la convidado para uma reunião fora do plenário uma hora antes da reunião oficial da Casa, para discutir o assunto. “A sua procuradora tem essa informação, ela sabe que o processo é eletrônico. Já existe uma decisão judicial e, na data de hoje, não dá para continuar a sessão ordinária sem ter a eleição das comissões permanentes”, reclamou. Daniel Weber suspendeu a sessão por cinco minutos, alegando que consultaria a procuradora da Casa de Leis, para saber se a mesma havia sido intimada ou não.

Após declarar reaberta a reunião ordinária, o presidente da Câmara alegou que, pela falta de intimação, tanto dele como da procuradora da Casa, a referida sessão teria continuidade sem a eleição requerida. Após questionado pela vereadora Márcia Soares, sobre o que o impedia de realizar a eleição, Daniel Weber alegou que acredita ainda caber recurso da decisão e que estudaria a situação durante a semana.

Por fim, a vereadora se retirou do plenário, abandonando a referida reunião. “Estou me retirando da sessão por falta de respeito ao regimento interno desta Casa de Leis”, avisou. “Comunico a Vossa Excelência que enquanto não acabar a ‘Ordem do Dia’ Vossa Excelência poderá ter o desconto em folha se sair do plenário. Então, sinta-se à vontade”, ameaçou o presidente. “Estou me retirando e deixando registrado, nesta Casa de Leis, que o senhor, mais um vez, está desrespeitando o Regimento Interno”, concluiu a vereadora, antes de se retirar. Contrariados, outros dois vereadores da oposição, Carlito Custódio Júnior (PR) e Osni Ocker (PR), deixaram o plenário, também alegando desrespeito ao regimento interno da Câmara por parte do Presidente, que reforçou a ameaça de desconto em folha anteriormente feita à vereadora.

Após a polêmica, a reunião ordinária teve prosseguimento. Por enquanto, a Câmara de Itapoá segue sem poder votar os projetos de lei, deixando de exercer uma das funções mais importantes do Poder Legislativo.