Governo Federal sinaliza regulação de novos serviços de internet

Nessa quarta-feira, dia 19 de agosto, Ricardo Berzoini, ministro das Comunicações, defendeu a regulação de serviços de internet que concorrem com os de telecomunicações já regulados pela legislação nacional. Na visão do ministro, existem assimetrias regulatórias e tributárias, sendo necessário um tratamento imparcial entre os meios de telecomunicações de os chamados “Over the top”, que incluem Skype, Netflix, Youtube, WhatsApp, entre outros.

“É preciso encontrar uma maneira – que não é fácil, porque são serviços que se apoiam na rede mundial de computadores – para regular algumas atividades que atuam à margem da lei. Por exemplo, aplicativos que fornecem chamadas de voz sem serem operadoras”, afirmou Berzoini.

A fala do ministro sobre o tema se deu na audiência pública que tratou da baixa qualidade dos serviços de telefonia fixa, móvel e de internet no Brasil, promovida pelas comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática; e Comissão Especial de Telecomunicações da Câmara dos Deputados.

O ministro ainda comentou que as operadoras de telefonia possuem muitas obrigações regulatórias e poucas oportunidades de prestarem serviços diferenciados. Elas geram emprego e investimentos no País, enquanto as empresas de internet estrangeiras oferecem serviços supostamente gratuitos em troca de dados do usuário, sem gerar emprego no Brasil. “Esse tipo de serviço subtrai empregos do povo brasileiro”, afirmou. “O setor de telecomunicações tem que ter viabilidade econômica de médio e longo prazo. E, se os serviços de internet passarem a competir e subtrair receitas, evidentemente que teremos, daqui a 10 ou 15 anos, dificuldades grandes de infraestrutura no País”, alega Ricardo Berzoini.

Para ele, essa discussão de um marco regulatório aos serviços “Over The Top” deve ocorrer em âmbito nacional e internacional. Um exemplo disso é o fato de que a União Europeia já discute o assunto. “É uma questão difícil, em que existem interesses conflitantes”, explicou o ministro.

De acordo com Berzoini, a Lei nº 12.965/2014 – o Marco Civil da Internet – aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado já traz avanços na área, mas ainda insuficientes para regular os novos serviços.

No entendimento do Ministro, a melhor forma de regular esses serviços seria atualizando a Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/97), de forma que o modelo seja centrado na banda larga e não mais na telefonia fixa, como ocorre atualmente. “A telefonia celular e a internet estavam só começando em 1997. Hoje, há convergência dos serviços, e o telefone fixo não é mais objeto de desejo de ninguém”, concluiu.