Aprovado projeto de lei que inviabiliza realização dos shoppings de verão em Itapoá

Em uma reunião realizada na Câmara de Vereadores de Itapoá na noite desta segunda-feira, dia 14 de dezembro, os vereadores aprovaram por unanimidade, e em segunda e definitiva votação, a Redação Final do Projeto de Lei de iniciativa popular que “estabelece normas sobre a instalação e o funcionamento de atividades destinadas à realização de feiras e eventos temporários no município de Itapoá” (disponível na íntegra, clicando aqui). Após sancionada pelo Prefeito ou promulgada pela própria Câmara, a Lei só passaria a ter efeitos a partir de 1º de março de 2016. Portanto, no que diz respeito às feiras/shoppings de verão, só passaria a valer a partir da temporada 2016/2017.

Entre outras situações, o projeto de lei aprovado, veda o exercício de comércio temporário em local fixo; limita a 15 dias o prazo máximo de duração para as feiras itinerantes; proíbe que a Prefeitura de Itapoá conceda alvará para a realização dessas feiras, bem como para os eventos temporários durante os meses de dezembro e janeiro, e no período imediatamente anterior a 10 dias que antecedam o carnaval e o Dia da Independência. A proposição também prevê toda a relação de documentos que serão necessários para a realização dessas atividades e as especificidades dos locais físicos onde elas irão ocorrer.

O projeto aprovado pela Câmera, ainda, autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Comissão Municipal de Feiras Itinerantes Intermunicipais e Eventos Temporários, devendo ser constituída por sete membros composta por representantes dos seguintes órgãos – um da Secretaria Municipal de Planejamento, um da Secretaria de Tributação e Arrecadação Municipal, um da Secretaria Municipal de Turismo, dois membros designados por associações comunitárias declaradas de utilidade pública, dois membros indicados pela sociedade civil organizada, que apreciará as solicitações referentes ao tema, emitindo pareceres. Caso o parecer dessa comissão não seja favorável, a Prefeitura não poderá emitir alvará à feira itinerante ou evento solicitante.

Está proibido, por essas feiras ou eventos, a comercialização de produtos como tabaco, fumo ou cigarro de qualquer procedência; bebidas alcoólicas; armas de fogo e munições; e produtos originados de contrabando ou descaminho, bem como aqueles falsificados ou pirateados, sem origem fiscal.

O longo projeto, totalizando 10 páginas, também faz menção às penalidades previstas àqueles que descumprirem a lei, o que pode envolver a não liberação do alvará, multa, cassação do alvará já emitido e até mesmo impedimento de novos eventos desses moldes pelo prazo de dois anos.