EDITAL – USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Faz saber a tantos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi protocolado nesta Serventia sob nº 92.043, requerimento pelo qual FERNANDO VIEIRA, inscrito no CPF sob o n° ***.319.729-**, solicita o reconhecimento do direito de propriedade através da Usucapião Extrajudicial, nos termos do art. 216-A, da Lei n. 6.015/1973, pela modalidade: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – art. 1.238, do Código Civil, pelo exercício da posse mansa e pacífica pelo prazo de 15 (quinze) anos, no imóvel constante em um Terreno Rural, situado na PR-412, Rodovia Máximo Jamur, Km 21, Bairro Morro Grande, Município de Itapoá/SC (Estrada 11000 centenário, localidade Saí-Guaçú), com Área de 25,3 hectares. Desta forma ficam os eventualmente interessados, por este Edital NOTIFICADOS. O requerimento e a documentação completa que instrui o pedido permanecerão à disposição dos interessados durante o prazo de 15 (quinze) dias para exame e impugnação, o que, não ocorrendo, será tomado como anuência ao pedido, ensejará o imediato registro da usucapião, como previsto no art. 216-A, § 6º, da Lei nº 6.015/1973. E, para que chegue ao conhecimento de todos e de futuro ninguém possa alegar desconhecimento, expede-se o presente edital, para a ciência dos notificados e de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. Dado e passado neste município de Itapoá/SC, pelo Ofício de Registro de Imóveis, em data de 27 de fevereiro de 2025. Eu, Luiz Guilherme Rebello Pires, Escrevente, digitei e assino.

Edital publicado no site Tribuna de Itapoá às 2h30 do dia 1º de março de 2025. Disponível em sua versão digital (arquivo PDF) original, clicando aqui.