Feiras itinerantes em SC terão novas regras a partir de novembro

Na última quinta-feira, dia 10 de setembro, o governador de Santa Catarina, Raimundo e ano Estado. Tal assinatura ocorreu na abertura da 46ª Convenção Estadual do Comércio Varejista e da posse da nova diretoria da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), em Florianópolis. O decreto passará a vigorar no próximo dia 1º de novembro.

Com o documento, a fiscalização das feiras itinerantes realizadas no Estado ficará mais rigorosa. São quatro regras que abordam desde os prazos das licenças até os critérios para a cobrança de impostos. “O decreto regulamenta esta condição e protege o comércio catarinense sem impedir que os outros participem, mas colocando regras que precisam ser cumpridas. A preocupação não é somente a arrecadação de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e, sim, regular o mercado e valorizar quem está aqui os 12 meses do ano, gerando e mantendo emprego”, disse o Governador.

Os comerciantes de outros estados que possuam interesse em participar de exposições ou outros eventos em Santa Catarina precisarão solicitar autorização à Gerência Regional da Fazenda com, pelo menos, 15 dias de antecedência – atualmente, esse prazo é de três dias. Além disso, o comerciante passará a ter outra obrigação que é estar inscrito no CCICMS/SC (Cadastro do Contribuinte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Santa Catarina). Aos microempreendedores individuais que optarem pelo Simples Nacional (Simei), a inscrição é facultativa.

Ivan Roberto Tauffer, presidente da FCDL/SC (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina), considera que as feiras são concorrentes desleais e diz que há um anseio dos lojistas catarinenses por uma regulação mais rígida. “Há uma grande evasão de impostos e esses comerciantes não cumprem nenhuma determinação das leis que as lojas estabelecidas cumprem, a exemplo de Procon, alvarás, licenças, além de não emitirem nota fiscal. E ainda  praticam preços abaixo da média do mercado, sem contar alguns produtos com origem duvidosa”, explica.

Uma das mais aguardadas mudanças por parte dos comerciantes do Estado está no cálculo do ICMS. Ele continuará sendo pago antecipadamente, pois no entendimento do Governo, aguardar o resultado das vendas poderia resultar em prejuízo ao Fisco. A diferença esta no fato de que o cálculo do valor a ser pago passa a considerar itens como o valor total das entradas vendidas, a margem de lucro, o gasto com aluguem do stand box ou imóvel, outras despesas para a manutenção do estabelecimento e, ainda, a alíquota aplicada nesses casos. “A base de cálculo será obtida pelo somatório do valor do custo das mercadorias que serão comercializadas com a margem de lucro ou com o valor do aluguel do stand: vai valer o valor maior”, explica Carlos Roberto Molim, diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, que esteve à frente das discussões com os comerciantes.

Por fim, o novo decreto regulamente que o comerciante itinerante que venha a atuar em Santa Catarina deve apresentar os documentos fiscais e a prestação de contas dentro do prazo de 15 dias após a realização do evento. Quem desrespeitar essa obrigação se sujeitará a ter negados os futuros pedidos para participar de qualquer atividade comercial temporária em Santa Catarina. O objetivo da Secretaria da Fazenda do Estado com a solicitação desses dados é ter um melhor controle para fiscalizar essas atividades que estão enquadradas em regime especial.

Para a elaboração do decreto, a Secretaria de Estado da Fazenda de SC investiu, pelo menos, 60 dias de trabalho, em um estudo que envolveu parlamentares, dirigentes da FCDL/SC, da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) entre outras instituições ligadas à categoria.