O que é LOA
A Lei Orçamentária anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo para estabelecer as despesas e receitas a serem realizadas no ano seguinte. Trata-se de uma norma exigida pela Constituição, que determina que o Orçamento do ano subsequente deve ser votado e aprovado pelas respectivas Câmaras até o final de cada ano.
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