MP recomenda à Câmara de Itapoá revisar regras de diárias após apurar irregularidades
Em aproximadamente dois meses, vereadores e servidores da Câmara de Itapoá receberam mais de R$ 55 mil em diárias ao todo; Ministério Público aponta falta de critérios e possível uso para complementar salário
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapoá, recomendou à Câmara de Vereadores do município, a revisão completa das normas que regulam a concessão de diárias. O pedido tem como base o Inquérito Civil nº 06.2019.00005911-1, que revelou uma série de irregularidades no pagamento do benefício, cujo objetivo deveria ser apenas o custeio de despesas com deslocamentos a trabalho.
A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni, que apontou entre os principais problemas, a falta de critérios objetivos para a fixação dos valores, a concessão de pagamentos antecipados sem controle eficaz e a prática de conceder valores desproporcionais ao custo real das atividades. Segundo ela, em muitos casos, as diárias vêm sendo usadas como um “subterfúgio para aumentar a remuneração dos agentes públicos”, o que configuraria violação aos princípios da moralidade, da legalidade e da impessoalidade no uso de recursos públicos. “A utilização das diárias como forma indireta de complementação remuneratória aos subsídios parlamentares, especialmente quando desproporcional aos reais custos do deslocamento, é inadmissível e ofende o princípio da isonomia”, afirma a promotora.
Mais de R$ 55 mil em menos de dois meses
Entre os dias 11 de fevereiro e 28 de março – único período de 2025 a que tivemos acesso pelo Portal da Transparência* – a Câmara de Itapoá registrou 40 concessões de diárias, totalizando R$ 55.722,00 pagos a vereadores e servidores. A maioria das viagens teve como destino Florianópolis, para participação em cursos, congressos e reuniões com deputados estaduais. Também houve deslocamentos a Brasília (DF), com agendas junto a ministérios e gabinetes parlamentares federais, a Joinville, em atividades voltadas à educação estadual, e uma viagem a Curitiba (PR) para participação em treinamento jurídico.
*Único período disponível e com datas de empenho lançadas para a consulta geral das diárias no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Itapoá no momento em que acessamos este conteúdo no final da noite de sexta-feira, dia 02 de maio, pelo link ( https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/despesas-com-diarias )
Entre os vereadores, os que mais receberam diárias no período acessado foram:
|
Vereador |
Valor Recebido (R$) | Nº de Diárias |
|
Ivan Pinto da Luz |
R$ 9.600,00 | 16 |
|
Odinei da Silva |
R$ 6.800,00 |
12 |
|
Daniel Silvano Weber |
R$ 6.900,00 |
11 |
|
Márcio José Puglia de Melo |
R$ 6.900,00 |
11 |
| Ademar Ribas do Valle Filho | R$ 5.600,00 |
8 |
Revisão das normas e prazo para resposta
A recomendação do MPSC estabelece que a Câmara deverá:
– Fixar valores proporcionais e razoáveis;
– Estabelecer distinção clara entre diárias com e sem pernoite;
– Adotar o pagamento posterior como regra geral, com adiantamentos apenas em caráter excepcional;
– Implementar controle sistemático e contínuo pela Unidade de Controle Interno da própria Câmara;
– Promover a revogação ou substituição das normativas atualmente em vigor, como a Resolução nº 02/2013, nº 10/2014, nº 07/2014 e Portaria nº 21/2015.
O Legislativo Municipal de Itapoá tem o prazo de 30 dias para se manifestar formalmente, encaminhando documentação que comprove o acolhimento da recomendação ou, em caso contrário, justificativas técnicas e jurídicas para o não atendimento. Caso a recomendação não seja cumprida, o MPSC poderá adotar medidas judiciais, incluindo ação direta de inconstitucionalidade e ação civil pública por improbidade administrativa.
A promotora Lanna Simoni destaca que a adoção das medidas propostas representa “a pronta recomposição da ordem jurídica violada e a reafirmação do compromisso institucional com a probidade administrativa”.
Com informações do MPSC e do Portal da Transparência da Câmara de Vereradores de Itapoá. FOTO: Camara Municipal de Itapoá / Facebook.
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