Audiência pública da LDO 2026: sua voz constrói o futuro de Itapoá
IMAGEM: Tribuna de Itapoá / Reprodução.
A Comissão de Finanças e Orçamento (COF) da Câmara Municipal de Itapoá realizará audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 62/2025 (disponível, em sua íntegra, clicando aqui), que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (LDO). O ato ocorrerá no próximo dia 06 de agosto, uma quarta-feira, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Itapoá. A realização da audiência pública cumpre o princípio da transparência e incentiva a participação popular na definição das diretrizes orçamentárias do município.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legal que estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o próximo exercício, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O Projeto de Lei nº 62/2025 contempla, entre outros aspectos:
– As prioridades e metas da Administração Pública Municipal: o Poder Público, direcionado pelas diretrizes da inclusão social e qualidade de vida da população, infraestrutura e desenvolvimento sustentável e a modernização da gestão pública no contexto do Poder Executivo, tem como prioridades a melhoria da qualidade de vida da população, a redução das desigualdades sociais, a inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade (com ênfase nas áreas da educação, saúde, iluminação pública e transporte), o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental e territorial, e o equilíbrio das finanças públicas e modernização da gestão.
– As metas fiscais e os riscos fiscais previstos: as metas fiscais para o exercício de 2026 são as constantes dos anexos da lei, podendo ser adequadas à estrutura organizacional municipal. O projeto inclui demonstrativos de riscos fiscais e providências. Os riscos fiscais, caso se concretizem, devem ser atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro dos exercícios anteriores.
– As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento: a LOA 2026 compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento. O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrange os Poderes Legislativo e Executivo, sua autarquia e seus Fundos.
– As disposições sobre a dívida pública, pessoal e alterações na Legislação Tributária: a Lei Orçamentária de 2026 pode conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observado o limite de endividamento. O Poder Executivo, a autarquia e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, podem criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, e admitir pessoal, observados os limites e regras da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Projetos de lei relacionados à criação ou aumento de despesas com pessoal devem ser acompanhados de pareceres contábil e jurídico, com estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Para atendimento às disposições sobre alteração da legislação tributária, constam anexos à lei, os demonstrativos de renúncia de receita e margem de expansão da despesa.
– Os critérios para emendas parlamentares e execução orçamentária: as emendas ao projeto da LOA 2026 devem ser apresentadas em consonância com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 4.320, de 1964 e na Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 3 de março de 2023. As emendas parlamentares impositivas aprovadas pela Câmara de Vereadores devem constar de anexo específico da LOA 2026 e não são de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica.
O projeto e seus anexos estão disponíveis para consulta pública clicando aqui, no site da Câmara e também podem ser acessados presencialmente na sede do Poder Legislativo Municipal.
IMAGEM: Tribuna de Itapoá / Reprodução.
