Prazo para o Cadastro Ambiental Rural é prorrogado por um ano
Segundo portaria publicada no DOU (Diário Oficial da União), o prazo de inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) foi prorrogado em um ano a contar do último dia 05 de maio. Dessa forma, o Ministério do Meio Ambiente permite, aos proprietários de terras, um período maior para a regularização das áreas voltadas à agricultura, pecuária e floresta.
O estado catarinense foi o que teve a maior adesão ao cadastro, seguido de Minas Gerais e Paraná. Dentre os oito municípios que integram a região Norte de SC, porém, apenas 1.038 das 7.158 propriedades obrigadas estão cadastradas. Em todos esses municípios, técnicos treinados auxiliam no cadastro, mas o próprio cidadão pode baixar o programa e fazer a declaração sem o auxílio. Devem ser cadastradas tanto as terras no perímetro rural, com ono urbano. Aos proprietários de terras interessados, o sistema para elaboração e envio do CAR está disponível no endereço www.car.gov.br .
O CAR foi criado pela lei federal nº 12.651/2012. Ele estabelece questões relacionadas às áreas de preservação permanentes (APP’s), reserva legal (RL) e áreas de uso restrito (AUR).
No cadastro, é necessário que conste dados pessoais do proprietário e a localização georeferenciada das terras.
Em Itapoá, visando a facilitação do cadastro, a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca disponibiliza um espaço para a realização do mesmo. Todas as quartas-feiras, das 09h00min às 14h00min, é disponibilizado um técnico do departamento de Meio Ambiente para auxiliar nessa tarefa. A sede da Secretaria fica na Avenida Brasil, nº 1.771, balneário Itapoá.
“O Departamento de Agricultura [de Itapoá] também solicita aos proprietários rurais que se dirijam a Secretaria para atualizar o cadastro do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Esse é realizado todos os dias”, explica a Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Itapoá em nota enviada aos órgãos de imprensa.
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