Creches e pré-escolas devem ser garantidas pela Prefeitura de Itapoá

Perante o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), a Prefeitura de Itapoá se comprometeu a garantir o cadastramento de todas as crianças entre zero e cinco anos que residem no Município e cujos pais tenham interesse em matriculá-las nas creches ou pré-escolas locais.

Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pela promotora de Justiça Rafaela Denise da Silveira e assinado pelo Poder Executivo Municipal nessa sexta-feira, dia 04 de dezembro, estabelece que em 10 dias, Itapoá fará o levantamento do número de vagas existentes nas suas unidades escolares públicas para realizar o necessário atendimento às crianças. Ao fim da apuração, um edital será lançado, dando publicidade aos requisitos necessários ao preenchimento das vagas.

O prazo para esse cadastro será encerrado no dia 04 de fevereiro do ano que vem (2016), quando o Município disponibilizará o número de vagas necessário para suprir a demanda existente na Cidade.

O TAC prevê, no mínimo, uma vaga em um turno diário para as crianças entre zero a cinco anos a partir do ano de 2017.

“A assinatura do termo tem como objetivo garantir o acesso à educação infantil, conforme previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e estipula os prazos e determinações considerando o crescente aumento populacional de Itapoá desde 2012. Caso as obrigações sejam descumpridas, será imposta multa diária de R$1 mil em benefício ao FRBL (Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados)”, explica o Ministério Público de Santa Catarina.