MP recomenda suspensão de pagamentos indevidos a servidor da Câmara de Itapoá

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu uma recomendação formal à Câmara de Vereadores de Itapoá para a suspensão imediata de pagamentos de adicionais de qualificação a um servidor concursado para o cargo de copeira (nível fundamental). Segundo as investigações da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, o servidor recebeu remunerações líquidas que variaram entre R$ 9 mil e R$ 23 mil ao longo de 2025.

A recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni, aponta indícios de desvio de função, enriquecimento ilícito e graves afrontas aos princípios da administração pública.

O que motivou a investigação

As apurações tiveram início após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPSC. Os dados, confirmados pelo Portal da Transparência da Câmara, revelaram uma evolução salarial superior a 300% entre os anos de 2016 e 2025.

O ponto central da irregularidade reside na concessão de adicionais por cursos de graduação e especialização que não possuem qualquer relação com as atribuições de uma copeira, como administração pública, licitações e orçamento.

Principais irregularidades apontadas pelo MPSC:

– Conflito de interesses: o servidor integra, desde 2014, a Comissão de Avaliação de Titulação. Na prática, ele participou da análise e aprovação de seus próprios pedidos de aumento salarial.

– Desvio de função: embora tenha sido contratado ao cargo de copeira em 2010, o servidor atua desde 2013 como responsável pelo setor de compras e almoxarifado, exercendo funções técnicas e administrativas incompatíveis com seu cargo de nível fundamental.

– Falta de critérios objetivos: o MPSC identificou que o sistema de concessão de adicionais foi desvirtuado, servindo como um mecanismo de aumento salarial dissociado do interesse público.

Pedidos de providências imediatas

Na recomendação, o Ministério Público estabeleceu uma série de medidas que a Câmara de Vereadores deve adotar para sanar as irregularidades:

– Suspensão dos pagamentos: interrupção imediata dos adicionais de qualificação que não tenham pertinência com o cargo efetivo.

– Anulação de atos: cancelamento das portarias que concederam os benefícios indevidos e recálculo da remuneração.

– Afastamento da comissão: destituição do servidor da Comissão de Avaliação de Titulação para evitar novos conflitos de interesse.

– Revisão legislativa: alteração da Resolução Legislativa n. 07/2014 para criar critérios objetivos e vedar que servidores julguem seus próprios requerimentos.

“A manutenção desses pagamentos pode configurar enriquecimento ilícito e dano continuado ao erário, o que caracteriza atos de improbidade administrativa”, destacou a promotora Lanna Gabriela Bruning Simoni.

Prazo para resposta

A Câmara de Vereadores de Itapoá e sua Unidade de Controle Interno têm o prazo de 10 dias úteis para informar ao Ministério Público se acatarão as recomendações e quais medidas práticas serão tomadas. O descumprimento pode levar o MPSC a ajuizar ações civis públicas e criminais cabíveis.

A Unidade de Controle Interno também foi orientada a exercer um rigor maior na fiscalização, mantendo registros sistematizados de todas as concessões de benefícios para evitar que novos casos como este ocorram no Legislativo Municipal.

Câmara de Itapoá afirma que analisa recomendação do Ministério Público com prioridade

Em nota oficial divulgada em seu site nesta quinta-feira, dia 15 de janeiro, a Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá manifestou-se sobre o caso. O Poder Legislativo Municipal informou que recebeu o documento formalmente no dia 9 de janeiro e que o caso está sendo tratado com “absoluta prioridade” pela presidência e pelos órgãos técnicos da Câmara.

A Casa Legislativa defendeu que, atualmente, a concessão de adicionais de qualificação ocorre dentro das normas jurídicas vigentes, com análise técnica e transparência. No entanto, o órgão confirmou que já iniciou procedimentos internos para realizar uma análise detalhada de todos os pontos levantados pelo Ministério Público.

Entre as medidas anunciadas, a Câmara destacou que já trabalha na elaboração de novas diretrizes para atualizar a Resolução Legislativa nº 07/2014. O objetivo, segundo a nota, é estabelecer parâmetros “ainda mais objetivos e rigorosos” para o pagamento de gratificações. A Presidência reiterou seu compromisso com a legalidade e afirmou estar em total colaboração com o MPSC para o esclarecimento dos fatos.