Prefeitura de Itapoá divulga nota sobre recomendação do Ministério Público
A Prefeitura de Itapoá divulgou uma nota oficial, assinada pelo Prefeito Jeferson Rubens Garcia e encaminhada pela Chefe de Gabinete Elaine Alves à Tribuna de Itapoá, prestando esclarecimentos sobre a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a respeito de supostas irregularidades na folha de pagamento de servidores. O documento, datado desta sexta-feira, 18 de julho, foi recebido pela redação da Tribuna de Itapoá após a publicação inicial da matéria sobre o tema, divulgada no final da noite de quinta-feira, 17 de julho.
Durante este dia 18 de julho, Thiago Gusso, jornalista responsável pelo site Tribuna de Itapoá recebeu questionamentos públicos em uma rede social sobre suposta falta de espaço ao contraditório, o que rebatemos veementemente. A Tribuna de Itapoá, ciente de sua responsabilidade com a informação e, acima de tudo, com sua independência editorial, busca sempre a imparcialidade ao apresentar os fatos. A matéria original foi publicada com base nas informações detalhadas na recomendação do MPSC, órgão de fé pública. Como veículo de comunicação autônomo, nosso trabalho jornalístico é realizado conforme os horários de apuração e produção de conteúdo, que não seguem o expediente do Poder Executivo Municipal, garantindo a agilidade e a objetividade na divulgação dos fatos apurados. Recebemos e publicamos agora o posicionamento da Prefeitura, complementando o cenário para nossos leitores.
Na nota, a Administração Municipal informa que as medidas para aprimorar a gestão da folha de pagamento e garantir a conformidade com a legislação já haviam sido tomadas antes mesmo do recebimento formal da Recomendação do MPSC (Inquérito Civil nº 06.2025.00002111-2). Segundo a Prefeitura, essas ações foram implementadas de forma proativa em janeiro de 2025, demonstrando o que ela chama de “firme compromisso da gestão com a eficiência, a transparência e o respeito ao erário público”.
Principais ações e regularizações segundo a nota da Prefeitura:
– Suspensão de pagamentos irregulares: a nota afirma que todos os pagamentos a título de sobreaviso sem regulamentação legal específica estão suspensos desde 2024. A prática de pagamento cumulativo em duplicidade de horas extraordinárias e adicional de sobreaviso foi “completamente eliminada”, e a conversão de banco de horas em pecúnia também foi suspensa.
– Regulamentação do banco de horas: o regime de banco de horas foi regulamentado em dezembro de 2024 pela Lei Complementar nº 183/2024, que alterou a Lei Complementar nº 44/2014, e pelo Decreto nº 7.385/2025. Essas normas detalham o controle da jornada via ponto eletrônico e a autorização para compensação de horas excedentes.
– Observância dos limites legais para horas extras: o pagamento de horas extraordinárias, segundo a Prefeitura, está sendo realizado em estrita conformidade com os limites e requisitos do Art. 57, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 44/2014, sendo autorizado exclusivamente para serviços de caráter comprovadamente excepcional e temporário, mediante prévia e expressa autorização.
– Elaboração e encaminhamento de projeto de lei para o regime de sobreaviso: em 18 de junho de 2025, foi encaminhado ao Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 (PLC 19/2025). Esse projeto, de acordo com a nota da Prefeitura, visa instituir e regulamentar o regime de sobreaviso e plantão presencial, além da escala de trabalho em turnos no serviço público municipal. O PLC 19/25 define o conceito de sobreaviso, estabelece seu período de cumprimento e detalha as hipóteses de aplicação, fixando a remuneração da disponibilidade em 1/3 da hora-padrão. A nota ressalta que o projeto prevê que o tempo efetivamente trabalhado durante o sobreaviso será registrado e computado no banco de horas, e não ensejará pagamento de horas extras, evitando a duplicidade de verbas e alinhando-se a entendimentos de órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
– Fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle interno: a nova legislação e os procedimentos implementados reforçam o monitoramento e controle eletrônico do banco de horas e a organização de escalas e registro das horas efetivamente trabalhadas no sobreaviso.
Ainda na nota oficial divulgada, a Prefeitura de Itapoá citou seu compromisso com a legalidade, a economicidade e a transparência na gestão dos recursos públicos, afirmando confiar “plenamente na lisura de nossos servidores municipais, bem como no compromisso com os princípios da administração pública”. A Prefeitura finaliza o texto se colocando à disposição para esclarecimentos adicionais e dizendo-se empenhada em servir à população de Itapoá.
