Receita Federal define regras do Imposto de Renda 2026 e anuncia novidades na restituição

A Receita Federal apresentou, nessa segunda-feira, dia 16 de março, as novas normas e procedimentos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2026, referente ao ano-calendário 2025. O período de entrega começa oficialmente na próxima segunda-feira, 23/03, e segue até o dia 29 de maio.

O programa gerador da declaração será liberado para download nesta sexta-feira (20). A expectativa do órgão é receber cerca de 44 milhões de documentos em todo o país.

Quem é obrigado a declarar em 2026?

Houve uma atualização nos valores de obrigatoriedade em relação ao ano passado (2025). Confira se você se enquadra em algum dos critérios:

Rendimentos tributáveis: quem recebeu acima de R$ 35.584,00 (no ano anterior era R$ 33.888,00).

Atividade rural: quem obteve receita bruta acima de R$ 177.920,00.

Rendimentos isentos ou não tributáveis: quem recebeu valores superiores a R$ 200 mil.

Bens e direitos: quem tinha posse ou propriedade de bens (incluindo terra nua) com valor total superior a R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025.

Bolsa de valores: quem realizou alienação em bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros que somaram mais de R$ 40 mil, ou obteve ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto.

Importante: estão isentos da declaração, os cidadãos que receberam até dois salários-mínimos mensais durante o ano de 2025, desde que não se enquadrem nos outros critérios citados acima.

Calendário de restituição: pagamento mais rápido

Uma das principais novidades para este exercício é a redução de cinco para quatro lotes de restituição, com a meta de que 80% dos contribuintes recebam os valores até o final de junho.

Prioridades na fila

A ordem de recebimento segue critérios legais e de facilitação tecnológica:

Idosos com 80 anos ou mais;

Idosos com 60 anos ou mais, deficientes e portadores de moléstia grave;

Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

Usuários da declaração pré-preenchida que optaram pelo recebimento via Pix;

Usuários apenas da pré-preenchida ou apenas do Pix;

Demais contribuintes.

A grande novidade: restituição automática

A Receita Federal anunciou um mecanismo inédito de justiça fiscal. Cerca de 4 milhões de brasileiros que não estavam obrigados a declarar, mas tiveram imposto retido na fonte em 2024, receberão os valores de volta automaticamente.

Essa medida beneficia quem teve retenção de imposto (como em um emprego temporário no início de 2024), mas terminou o ano sem atingir o teto de obrigatoriedade. A própria Receita gerará uma declaração automática a partir de 15 de junho para quem tem direito a até R$ 1 mil, possui CPF regular e chave Pix vinculada ao documento.

Facilidades tecnológicas e combate à malha fina

O uso da declaração pré-preenchida continua sendo a principal recomendação para evitar erros. Este ano, o sistema contará com dados do “Receita Saúde”, integrando mais de 30 milhões de recibos médicos digitais, o que reduz drasticamente o risco de retenção na malha fina por despesas médicas.

O aplicativo “Meu Imposto de Renda” também foi atualizado para emitir alertas em tempo real sobre erros comuns, como dependentes sem rendimentos informados ou chaves Pix inexistentes.

Multas por atraso

Quem perder o prazo final de 29 de maio estará sujeito a:

– Multa mínima de R$ 165,74 com valor máximo de 20% do imposto devido;

– CPF com status “pendente de regularização”, o que pode impedir a emissão de passaportes e a obtenção de empréstimos.

Destinação social do imposto

Os contribuintes podem converter parte do imposto devido (ou da restituição) em doações para fundos municipais da criança, do adolescente e do idoso. A destinação não gera custo extra ao cidadão, apenas garante que parte do tributo permaneça financiando projetos sociais.

O prazo para essa operação também termina em 29 de maio.